Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA

Documento oficial, firmado infrator com o DEPRN, para formalizar medidas a serem executadas visando á
recuperação ambiental e/ou recomposição da vegetação nativa, bem como o estabelecimento de prazos para
que tais medidas se concretizem. As áreas, objeto da recuperação, devem ser demarcadas em planta. Deve
conter o valor da recuperação ambiental para fins de execução, em caso de descumprimento. Deve conter a ART
do responsável técnico pelo projeto, quando este for necessário. É assinado pela Autoridade Florestal do DEPRN,
pelo proprietário e duas testemunhas em 3 (três) vias e tem força de título executivo extrajudicial, podendo
o acordo ser diretamente executado pelo Estado, sem a necessidade de ação de conhecimento para declarar
a obrigação de realizá-lo.

 

 

 

 

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