A partir do dia 30 de março de 2015, entra em vigor o novo Sistema Nacional de Cadastro de Imóveis Rurais (SNCR).

 

Para obter o SNCR os proprietários de imóveis rurais deverão fazer a declaração eletrônica, preenchendo as informações da propriedade rural como: área, perímetros, referências, atividade
agrícola e pecuária, entre outras informações descritivas necessárias para ter o cadastro de seu imóvel
rural atualizado. Após validados, passam a constar na base de dados informatizada do Governo Federal.

De acordo com o Coordenador de Cadastro Rural do Incra, Evandro Cardoso,  o manual será fundamental para
subsidiar e orientar os proprietários e detentores de imóveis rurais a se adaptarem ao novo sistema que,
entre outras vantagens dará maior agilidade para o cadastro dos imóveis rurais, ao tempo em e integrará informações descritivas com informações gráficas georreferenciadas da base do acervo digital do Incra.

O novo Sistema Nacional de Cadastro de Imóveis Rurais é um passo importante para o Estado Brasileiro e
para os proprietários rurais. “Para o Governo, de um lado, o novo Sistema dialoga com a estratégia de
intensificar os programas de governo eletrônico que buscam dinamizar a prestação de serviços públicos com
foco na eficiência e efetividade das funções governamentais e, de outro, qualifica o cadastro rural
brasileiro com base de dados atualizada continuamente, integrando informações literais e gráficas. Já para
o cidadão,
o novo sistema traz comodidade, facilidade de acesso, rapidez e transparência, com a plataforma digital”
explica Cardoso.

 

ENTENDA O CADASTRO DE IMÓVEIS

O QUE DEVE SER CADASTRADO

• O imóvel rural – “prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa
se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal,  florestal ou agroindustrial”, nos termos da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

• Para as finalidades deste manual, considera-se como um único imóvel, uma ou mais  áreas contínuas, registradas ou não, pertencentes ao mesmo proprietário ou posseiro,  de forma individual ou em comum (condomínio ou composse, mesmo na ocorrência  das hipóteses abaixo:

I – estar situado total ou parcialmente em um ou mais municípios;

II – estar situado total ou parcialmente em zona rural ou urbana;

III – ter interrupções físicas tais como: cursos d’água e estradas, desde que seja mantida a unidade econômica, ativa ou potencial.

 

PORQUE CADASTRAR

Com o cadastramento do imóvel rural, o titular obterá o Certificado de Cadastro de  Imóvel Rural – CCIR,
documento indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e
para homologação de partilha amigável ou judicial “sucessão causa mortis”, de acordo com a Lei n.º 4.947, de
06 de abril de 1966, com as alterações da Lei 10.267/2001 e os decretos regulamentadores.

 

QUEM DEVE CADASTRAR

Todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer  título de imóvel rural, de acordo
com a Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972, abaixo conceituados:

• Proprietário  – é a pessoa física ou jurídica que possui imóvel rural, válido e  regularmente  destacado
do  patrimônio público  registrado em  seu nome no  Registro  Imobiliário. O proprietário detém o domínio
pleno domínio, direto e útil (domínio direto diz respeito ao direito de dispor do imóvel rural e domínio útil
diz respeito ao direito de utilizar ou usufruir do imóvel rural).

• Enfiteuta ou Foreiro (Direito de Superfície) – é a pessoa que possui o domínio útil do imóvel rural,
através de constituição de um titulo de domínio, caracterizado como “Carta de Aforamento ou Enfiteuse”. Nota:
o Aforamento ou Enfiteuse  deixou de existir com o novo código civil instituído   pela   Lei   10.406, de   10/01/2002,   sendo   substituído pelo direito  de superfície. Ressalte-se que os documentos emitidos anteriormente continuam em pleno vigor.

• Superficiário – é a pessoa a quem foi concedido o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis (Art. 1.369, CC).

• Usufrutuário – é o titular do direito de usufruto de um bem imóvel rural, através de cessão ou reserva de usufruto, possuindo, usando, administrando e percebendo seus frutos, não podendo, entretanto, dispor do imóvel rural.

• Nu-proprietário – é a pessoa que detém o direito de dispor do imóvel rural (domínio direto), não podendo, entretanto, utilizá-lo ou usufruí-lo, visto que este direito ficou reservado ao usufrutuário (domínio útil).

• Posseiro a Justo Título – é a pessoa que exerce o direito de posse, que configura por um ato translativo de domínio, cujo título não foi ainda levado a registro imobiliário.

• Posseiro por simples ocupação  – posseiros sem documentos de titulação,  promitentes compradores que detém a posse e os titulares da posse oriunda de  concessão de uso fornecida pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal.  Nota:  Quando o imóvel rural for explorado mediante arrendamento, parceria ou comodato caberá aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer   título,  declarar   ao   Incra  os   dados   de   cada
um  dos   arrendatários, parceiros ou comodatários, abaixo conceituados.

• Arrendatário – é a pessoa que explora imóvel rural, no todo ou em parte, mediante  contrato   escrito   ou   verbal,   remunerando   o   proprietário,   titular   do   domínio   útil   ou  possuidor a qualquer título com valor pré-determinado;

• Parceiro – é a pessoa que explora o imóvel rural, no todo ou em parte, mediante  contrato agrário escrito ou verbal, remunerando o proprietário, titular do domínio útil  ou  possuidor a qualquer título com um percentual
da produção alcançada;

• Comodatário  – é a pessoa que explora imóvel rural, no todo ou em parte, cedido pelo  proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de forma gratuita.

 

QUAIS TIPOS DE ATUALIZAÇÕES PODERÃO SER FEITAS

 

Alteração por Aquisição de área Total;

Alteração por Mudança de Condomínio;

Alteração de Exploração;

Alteração por Desmembramento;

Alteração por Remembramento;

Alteração por Anexação de área não cadastrada;

Alteração por Retificação de Área;

Alteração de Dados Pessoais;

Outras Alterações (Unificação de Matrículas, mudança do tipo de Situação jurídica, dentre outros).

 

 

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