São muitas as leis e as documentações que envolvem a legalização de uma propriedade rural, dentre elas:
QUESTÕES POSSESSÓRIAS E FUNDIÁRIAS
As matrículas imobiliárias comprovam o direito de propriedade e transmitem segurança jurídica para quem está comprando, vendendo ou fazendo uma parceria com um imóvel rural. Serve para saber se a propriedade está sujeita a processos de demarcação e desapropriação por motivos diversos e ainda define os módulos fiscais da fazenda para especificar quais diferenciações possui dentro da lei.
Outro documento importante é o georreferenciamento, ou mapeamento da fazenda, que também identifica se sua área está próxima a demarcações, se sofre risco de desapropriação por outros motivos ou ainda tem qualquer outra restrição possessória, como estar dentro de unidades de conservação.
QUESTÕES AMBIENTAIS
O Cadastro Ambiental Rural – CAR é a principal ferramenta de gestão ambiental das propriedades..
É essencial ainda que o proprietário procure saber junto ao Ministério Público ou órgão ambiental de seu estado se a fazenda possui Termos de Ajustamento de Conduta, os chamados TACs, para descobrir se a fazenda já firmou algum compromisso em que tenha assumido algum encargo na esfera ambiental.
Os proprietários também podem buscar certidões negativas junto aos órgãos do poder judiciário, seus licenciamentos, e se a fazenda está inserida em determinadas zonas de amortecimento, ambientais e de economia local.
QUESTÕES TRABALHISTAS
É interessante acompanhar seus registros sociais, uma das novidades desta esfera trabalhista é o E-social, em que o empregador pode reunir informações de toda a sua folha de pagamento. De suma importância que entenda quais categorias estão ocupando seus colaboradores, se estão de acordo com as convenções coletivas, para evitar problemas com a legislação.
QUESTÕES EMPRESARIAIS E TRIBUTÁRIAS
O proprietário deve procurar fazer a gestão de sua propriedade buscando o melhor sistema de tributação para assegurar a menor carga tributária. Nesta esfera, é importante que esteja com CNPJ regularizado, tenha sua inscrição estadual, entenda seus compromissos específicos com juntas comerciais e arquive comprovantes de Funrural, ICMS, notas fiscais, notas e cédulas rurais.
