Como aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)?

Programa de Regularização Ambiental     O Decreto 61.792, publicado no diário Oficial do estado define as regras de funcionamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pela Lei nº15.684 de 14 de janeiro de 2015. Os programas de regularização ambiental dos estados fazem parte dos instrumentos previstos nas Lei nº 12.651/2012, do governo federal, conhecidas…

Licenciamento Ambiental e Suas Etapas

  Licenciamento Ambiental     Licenciamento Ambiental é procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente que pode ser federal , estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação , modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. É um dos instrumentos de gestão…

O que acontece depois da Certificação do INCRA?

Obtive a Certificação do INCRA, o que acontece depois? O processo para obter a certificação do INCRA consiste na entrega da planta e do memorial descritivo certificado, junto com as declarações de concordância dos confrontantes com os limites demarcados, ao Oficial de Registro de Imóveis que solicitou o georreferenciamento. Uma vez recebidos, o Oficial faz uma verificação…

Georreferenciamento garante a Regularização de Propriedades Rurais

Regularização das Propriedades Rurais   As propriedades rurais registradas no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) precisam estar georreferenciadas para obter a Certificação do Imóvel Rural, garantindo assim, a regulamentação da propriedade. Até o ano de 2023 todas as 143.770 propriedades rurais cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), precisam estar georreferenciadas para obter…