A Importância da Outorga para a Preservação da Água. Como todos nós sabemos a água é um elemento fundamental para a nossa sobrevivência, e embora haja uma quantidade significativa de água no mundo, nem toda pode ser aproveitada paro o consumo. Menos de 3% da água do planeta é doce e das quais…
Áreas de Preservação Permanente Urbanas. As Áreas de Preservação Permanente (APP) foram instituídas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), sendo um área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com o intuito de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de…
Preservação ambiental também é dever do Produtor Rural. Dentre as mais diversas formas pelas quais o meio ambiente é impactado negativamente, uma porcentagem vem dos produtores rurais devido ao crescente aumento da produção agrícola através dos anos, o que resulta em diversos impactos ambientais, como, o desmatamento da área a ser cultivada, a…
Meneguella Imóveis, 2017 O Georreferenciamento passa a ser exigido por Lei em imóveis rurais acima de 100HA. Desde o dia 20 de novembro de 2016, os imóveis rurais com mais de 100 hectares devem obrigatoriamente ser georreferenciados e certificados em caso de alterações no registro imobiliário, a exemplo de compra e venda, desmembramento,…
CAFIR Cafir é o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil – RFB, com informações referentes aos imóveis rurais do país, seus titulares e, se for o caso, os condôminos e compossuidores. Para efeitos da IN RFB 1467/2014, considera-se: – Imóvel Rural: a área contínua, formada por uma ou mais parcelas de terras…
Programa de Regularização Ambiental. O Decreto 61.792, publicado no diário Oficial do estado define as regras de funcionamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pela Lei nº15.684 de 14 de janeiro de 2015. Os programas de regularização ambiental dos estados fazem parte dos instrumentos previstos nas Lei nº 12.651/2012, do governo…
Outorgas. Os resíduos hídricos( águas superficiais e subterrâneas) constituem-se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização cabendo ao Poder Público a sua administração e controle. Se uma pessoa quiser fazer uso das águas de um rio, lado ou mesmo águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização,…
Licenciamento Ambiental. Licenciamento Ambiental é procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente que pode ser federal , estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação , modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. É um dos instrumentos de gestão…
Obtive a Certificação do INCRA, o que acontece depois? O processo para obter a certificação do INCRA consiste na entrega da planta e do memorial descritivo certificado, junto com as declarações de concordância dos confrontantes com os limites demarcados, ao Oficial de Registro de Imóveis que solicitou o georreferenciamento. Uma vez recebidos, o Oficial faz uma verificação…
Regularização das Propriedades Rurais. As propriedades rurais registradas no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) precisam estar georreferenciadas para obter a Certificação do Imóvel Rural, garantindo assim, a regulamentação da propriedade. Até o ano de 2023 todas as 143.770 propriedades rurais cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), precisam estar georreferenciadas para obter…