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Arquivo Diário: 23 de janeiro de 2018

Principais Legislações de Recursos Hídricos.

Sem categoriaPor Meneguella Imoveis23 de janeiro de 2018Deixe um comentário

Segue a baixo as principais Leis de Recursos Hídricos Federais e Estaduais: Legislação Federal  Lei 9.433/1997 • Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Lei 9.984/2000 • Cria a Agência Nacional de Águas (ANA) com a missão de “regular o uso da água dos rios e…

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