Principais Legislações de Recursos Hídricos.
Segue a baixo as principais Leis de Recursos Hídricos Federais e Estaduais: Legislação Federal Lei 9.433/1997 • Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Lei 9.984/2000 • Cria a Agência Nacional de Águas (ANA) com a missão de “regular o uso da água dos rios e…