Como aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)?

Programa de Regularização Ambiental     O Decreto 61.792, publicado no diário Oficial do estado define as regras de funcionamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pela Lei nº15.684 de 14 de janeiro de 2015. Os programas de regularização ambiental dos estados fazem parte dos instrumentos previstos nas Lei nº 12.651/2012, do governo federal, conhecidas…