Registros, Relatórios e Consultas Ambientais

Registro em geral, destinados ao uso em ambientes hídricos e à proteção de florestas nativas e outros ecossistemas. Registrar os componentes tóxicos e afins, para efeito de produção, importação, exportação, comercialização e utilização no território nacional, destinados ao uso em ambientes hídricos e à proteção de florestas nativas e outros ecossistemas. Previsão legal – Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos); Decreto n° 4.074/2002; Instrução Normativa Conjunta Mapa/Anvisa/Ibama nº 2/2008; Portaria Ibama nº 84/1996; Portaria Ibama nº 6/2012.

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP),
previsto na Lei 6.938/81 (§ 1º, Art. 17-C), é um instrumento de coleta de informações de interesse
ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de
subsidiar ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.

 

 

 

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