Projeto de Recomposição de áreas Degradadas e Alteradas – PRADA

 

Na engenharia ambiental existem as partes burocráticas, que seriam essas as do CAR, PRA, PRADA (projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas), APP (Área de Preservação Permanente), RL (Reserva Legal),
Servidão ambiental (O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso
de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo Servidão Ambiental).

Quais são as áreas de interesse ambiental possíveis em um imóvel rural?

→ APP: Área de Preservação Permanente;

→ Área de Reserva Legal;

→ Área de Servidão Ambiental;

→ RPPN: Reserva Particular do Patrimônio Natural;

→ Área de Declarado Interesse Ecológico;

→ Áreas Cobertas por Florestas Nativas (vegetação natural);

→ Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público;

Outorga;

As principais legislações são:

– Lei nº 12.651/2012 (Lei que Dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa);

– Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);

– Lei nº 9.393/1996 (Lei de Criação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR);

– Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 25 de março de 2009 (do ADA);

– Lei de Recursos Hídricos – número 9.433 de 08/01/1997

 

 

 

 

 

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