Programa de Regularização Ambiental – PRA

 

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi regulamentado nesta segunda-feira (05/05), em edição extra
do Diário Oficial da União, por meio do Decreto presidencial 8.235. O documento trata da regularização
das Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) mediante recuperação,
recomposição, regeneração ou compensação. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão realizar
o PRA após o preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O decreto complementa as regras necessárias à implantação do CAR, o que dará início ao processo de recuperação ambiental rural previsto na Lei 12.651/2012, atual Código Florestal.

A Lei Estadual nº 15.684/15 dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12, regrando ainda a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11,
no âmbito do Estado de São Paulo.

 

 

 

 

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