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Os resíduos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem-se em bens públicos que toda pessoa física
ou jurídica tem direito ao acesso e utilização cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

Se uma pessoa quiser fazer uso das águas de um rio, lado ou mesmo águas subterrâneas, terá que solicitar
uma autorização, concessão ou licença(Outorga) ao Poder Público. O uso mencionado refere-se, por exemplo, á
captação de água para o processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos,
ou ainda á construção de obras hidráulicas como barragens, canalização de rios, execução de poços profundos
etc.

A Outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante ao qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade ou condição expressa no respectivo ato.

Constitui-se nem instrumento da Politica Estadual de Recursos Hídricos, essencial a compatibilização
harmônica ente os anseios da sociedade e as responsabilidades e deveres que devam sem ser exercidas pelo
Poder concedente.

No estado de São Paulo cabe ao DAAEE o poder outorgante, por intermédio do decreto 41.258, de 31/10/96, de acordo como artigo 7 das disposições transitórias da Lei 7.633/91.

Quem deve pedir outorga?

Todo usuário que fizer o uso interferência nos recursos hídricos das seguintes formas:

  • Na implantação de qualquer empreendimento que demande a autorização de recursos hídricos( superficiais oi subterrâneos);
  • Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, proteção de leito, etc.);
  • Na execução de obras de extração de águas subterrâneas( poços profundos);
  • Na derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo (captação para o uso no abastecimento, urbano, industrial, irrigação, geração de energia, comercio e serviços, etc.);
  • No lançamento de efluentes nos corpos d’água.
  • Capitações de águas e lançamentos de efluentes líquidos.

 

 

 

 

 

 

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