Áreas de Preservação Permanente Urbanas

Áreas de Preservação Permanente Urbanas As Áreas de Preservação Permanente (APP) foram instituídas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), sendo um área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com o intuito de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de…

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Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA)

  Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – (PRADA)   Na engenharia ambiental existem as partes burocráticas, que seriam essas as do CAR, PRA, PRADA (Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas), APP ( Área de Prevenção Permanente), PL ( Reserva Legal), Servidão ambiental ( O proprietário ou possuidor do imóvel, pessoa…

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Como aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)?

    Programa de Regularização Ambiental     O Decreto 61.792, publicado no diário Oficial do estado define as regras de funcionamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pela Lei nº15.684 de 14 de janeiro de 2015. Os programas de regularização ambiental dos estados fazem parte dos instrumentos previstos nas Lei nº 12.651/2012, do governo…

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Licenciamento Ambiental e Suas Etapas

  Licenciamento Ambiental     Licenciamento Ambiental é procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente que pode ser federal , estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação , modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. É um dos instrumentos de gestão…

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