Saiba mais sobre os recursos hídricos em uma propriedade rural.

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato. Se uma pessoa física ou jurídica quiser fazer uso das águas de um…

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Licença ambiental: o que é e para que serve?

A licença ambiental é “um ato administrativo, processo que tem por objetivo controlar uma situação que utilize recursos naturais. Controlar, por exemplo, poluição de qualquer natureza, fazer controle prévio e acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais e possam causar qualquer forma de degradação ao meio ambiente”. A sua obtenção passa basicamente por três atos: Licença prévia: uma…

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Saiba quais documentos uma propriedade deve ter para estar 100% legalizada.

São muitas as leis e as documentações que envolvem a legalização de uma propriedade rural, dentre elas: QUESTÕES POSSESSÓRIAS E FUNDIÁRIAS As matrículas imobiliárias comprovam o direito de propriedade e transmitem segurança jurídica para quem está comprando, vendendo ou fazendo uma parceria com um imóvel rural. Serve para saber se a propriedade está sujeita a…

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Por que não há unificação dos cadastros rurais?

  A unificação não é possível, pois, cada documento tem uma finalidade e um órgão público específico para cuidar disto. Talvez no  futuro quando houver integração destas informações por meio de um sistema único digital, possamos ter a segurança jurídica de ter um só cadastro com todas estas finalidades. Mas por enquanto é melhor manter…

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O que fazer ao receber um auto de infração ambiental?

O proprietário deve pedir a identificação do fiscal responsável por entregar o auto de infração, observar se ele está devidamente caracterizado e de qual órgão é, ou seja, qual a origem da notificação (da Polícia Ambiental, Ibama ou outros órgãos estaduais, por exemplo). Tem se o direito de responder dúvidas dos fiscais no momento da…

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Conheça os Princípios que Regem a REURB

Regularização Fundiária Urbana – REURB   No Brasil aproximadamente 50% dos imóveis urbanos possuem algum tipo de irregularidade, para mudar este senário contamos com o auxilio da Lei 13.465/2017 que denomina a REURB – Regularização Fundiária Urbana, caracterizada pela regularização dos imóveis urbanos a partir do processo que incluí medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais afim…

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Conheça os Benefícios Declarar o ADA

Conheça os Benefícios Declarar o ADA O Ato Declaratório Ambiental – ADA é um documento no qual o proprietário do imóvel rural declara as áreas de interesse ambiental que constam em sua propriedade rural, como as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico (AIE), Áreas de…

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Prazo para Regularização do Cadastro Ambiental Rural é Adiado até 31 de Dezembro.

  Prazo para Regularização do Cadastro Ambiental Rural é Adiado até 31 de Dezembro. O prazo para a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) que terminaria agora dia 31 de maio, foi prorrogado até o dia 31 de dezembro deste ano, por decreto do Presidente da República, Michel Temer. Com a prorrogação, aqueles que ainda não…

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