ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal.

 

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador
a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, sendo sua declaração obrigatória sempre no mês de setembro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes.

Imunidade:

O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que
não possua outro imóvel. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, imóvel rural com área igual ou inferiora :

I – 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense
e sul-mato-grossense;

II – 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

III – 30 ha, se localizado em qualquer outro município.

São isentos do ITR:

I – o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas
autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:

a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;

b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;

c) o assentado não possua outro imóvel.

II – o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados
no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:

a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;

b) não possua imóvel urbano.

Contribuinte:

Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor
a qualquer título. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer
outro.

Entrega do DIAC:

O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio
do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, as informações cadastrais correspondentes
a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

Declaração Anual – DITR:

O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do
ITR– DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita
Federal.

Apuração pelo Contribuinte:

A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento
da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal,
sujeitando-se a homologação posterior.

Valor da Terra Nua – VTN, para fins de Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR

Conforme o artigo 153 da Constituição Federal, especificamente o § 4º, inciso III, o ITR poderá ser fiscalizado
e cobrado pelos Municípios que assim optarem. Caso seja realizado o convênio entre o Município e a Receita Federal, o Município conveniado fara jus ao recebimento de 100% dos valores arrecadados com o ITR.

A partir do ano de 2015, através da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1562, de 29 de
Abril de 2015, os Municípios conveniados deverão repassar anualmente para a Receita os valores da Terra Nua,
com o objetivo de orientar a fiscalização e o contribuinte que irá realizar a Declaração do ITR – DITR.
Essa IN somente veio aprovar a prática já adotada no Município de Itapetininga, que anualmente encaminha
ofício para a RFB com os valores a serem considerados como VTN (Valor da Terra Nua) para fins da Declaração
do ITR.

Com o intuito de orientar o contribuinte a realizar a Declaração do ITR, segue abaixo os valores apurados a
partir de 2014, separados por classe. Estes valores deverão ser adotados na DITR, pois os mesmos alimentam
o Sistema de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil – SIPT, que poderão ser utilizados como parâmetro
para posteriores fiscalizações.

 

 

 

 

 

 

 

 

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