Informativo do INCRA sobre Georreferenciamento

 

Publicado em Março de 2016.

Se você possui um imóvel rural com qualquer tamanho de área, e necessita registrar um novo ato em sua
matrícula – uma escritura de compra e venda ou de inventário, averbações, por exemplo – você receberá
do Oficial do Registro de Imóveis uma exigência para realizar o georreferenciamento do imóvel nos termos
da Lei 10.267/01 que obrigatório desde 31/10/05, conforme Decreto 4.449/02 que definiu o cronograma de
enquadramento anual em função da área do imóvel.

Pois bem, a Lei 10.267/01 instituiu o novo CNIR – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – sistema gerido pelo INCRA e a Receita Federal, que é composto pelos dados contidos nas Declarações para
o Cadastro de Imóveis Rurais (o popular “Cadastro do INCRA”) e os polígonos formados pelas coordenadas georreferenciadas dos vértices que compõem os seus limites – ou seja – o polígono matematicamente definido
de cada imóvel, geograficamente referido ao sistema de coordenadas oficial e único do país.

1) Que imóveis devem ser Georreferenciados?

Todos os imóveis rurais do país – assim definidos como os que não foram declarados urbanos pela autoridade municipal – sejam eles públicos ou privados.

2) Quando se torna obrigatório o Georreferenciamento?

O Decreto 4.449/02 definiu um cronograma de enquadramento anual em função da área do imóvel. Desde 31/10/04
estão enquadrados os imóveis com mais de 500 ha e, a partir de 31/10/05, estarão enquadrados todos os imóveis independentemente das suas áreas. A partir do enquadramento, a exigência do prévio georreferenciamento será manifestada pelo Oficial do Registro de Imóveis, quando o proprietário solicitar o registro de desmembramento, fracionamento, remembramento ou qualquer caso de transmissão do imóvel (Art. 3º da Lei 10.267) na respectiva matrícula do imóvel.

3) As escrituras também dependem do Georreferenciamento?

Não. As escrituras são realizadas nos Cartórios e Tabelionatos e a Lei não cria nenhuma exigência
para sua formalização. Entretanto devemos salientar que, assim como obrigações, a Lei trouxe
benefícios e alguns deles deve ser previstos já na escritura. Por exemplo a retificação administrativa
(Lei 10.931/04 – Art. 59) de saldos de área sob posse pacífica, que agora pode substituir os longos
processos de usucapião.

Para isto, além de prévia consulta ao Oficial do Registro de Imóveis competente, lembramos que é
obrigação do profissional credenciado pelo INCRA estar capacitado para orientá-lo nestes aspectos.

4) É necessário também atualizar o Cadastro do INCRA?

Sim. O Art. 2º da Lei 5.868, alterado pela Lei 10.267, tornou obrigatória, na prática, a atualização no
caso de georreferenciamento. A atualização deve atender a nova sistemática publicada nos Diários Oficiais
de 14 e 18 de novembro/02 e ser entregue junto com o requerimento de certificação do georreferenciamento.

5) A nova sistemática para atualização do Cadastro mudou em relação à anterior?

Sim. O que era exigido segue-o sendo com mais detalhes e, por força de Lei, exige agora uma série de
informações decorrentes da atual legislação ambiental. As áreas de preservação permanente e reserva
legal, se aplicáveis, são exemplos. Algumas informações ambientais exigem comprovação por laudos
profissionais específicos e ART.
Como boa parte das informações gerais necessitarão medições de área e poderão ser verificadas como
citamos (imagens de satélite), os manuais sugerem a anexação da“planta de uso da terra” com estes
detalhamentos. Salienta-se que para o mapeamento dos detalhes e áreas internas, a precisão de
“GPS de navegação” (+/- 20m) e/ou imagens de satélite compatíveis com ele, são suficientes. Em resumo,
se antes o cadastro objetivava somente comprovar que o imóvel era “produtivo”, agora objetiva
também comprovar se ele é “ambientalmente sustentável”.

6) O que o INCRA efetivamente Certifica?

O processo de certificação é um processo de conformidade dos trabalhos executados pelo responsável
técnico,com a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais. Os documentos finais deste
processo são a planta e o memorial descritivo do imóvel. Estes documentos passaram a ser padronizados
para todo o Brasil e descrevem, além das medidas e confrontações de cada lado do perímetro, os pares de coordenadas UTM de todos os vértices, na ordem da demarcação. Um trabalho considerado conforme significa
que estes dois produtos atenderam a Norma. O INCRA então ingressa com o polígono através de suas coordenadas
em seu sistema nacional e, se o sistema não acusa nenhum conflito com outros imóveis, dele passa a fazer parte
e a planta e o memorial são certificados e entregues ao requerente.

7) O que acontece depois da Certificação?

A planta e o memorial descritivo certificado, junto com as declarações de concordância dos confrontantes
com os limites demarcados, devem ser apresentados ao Oficial do Registro de Imóveis que solicitou o georreferenciamento. Uma vez recebidos, o Oficial faz uma verificação para confirmar se os declarantes correspondem aos titulares das matrículas vizinhas. Confirmado este aspecto o Oficial transcreverá o
memorial descritivo para a matrícula do imóvel ou abrirá nova matrícula conforme o caso.

O novo memorial descritivo com coordenadas, independentemente das diferenças de área e medidas que possua
em relação á descrição anterior (identificação) do imóvel, a substituirá total e definitivamente.
Para isto o Art. 59da Lei 10.931/04 amplificou a amplitude da retificação administrativa prevista
no Art. 213 da Lei 6.015 (Lei dos Registros Públicos). Este benefício, entretanto, só ocorrerá,
uma única vez objetivando sanar as incertezas das antigas descrições e as diferenças inerentes à adoção
de coordenadas e projeção geodésicas.

A partir de então, os novos atos registrados terão efeito sobre o novo polígono descrito pelo memorial. Igualmente, daí em diante, qualquer subdivisão deste polígono ou agregação de outro, deverá ser descrito
em coordenadas georreferenciadas, matematicamente coerentes com o polígono original.

Os prazos para a realização do GEO foram alterados pelo DECRETO Nº 7.620, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

 

Em caso de processos judiciais todas as áreas devem ser georreferenciadas.

Principais vantagens:

  • Descrição do imóvel com grande acurácia;
  • Impede a sobreposição de títulos;
  • Segurança jurídica quanto à área, ao formato, e localização do imóvel;
  • Valorização do imóvel para uma possível venda.

 

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