Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

 

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento emitido pelo INCRA que constitui prova do cadastro
do imóvel rural e é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer  em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial ( sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos
1º e 2º do artigo 22, da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28
de agosto de 2001.

Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse,
conforme preceitua o paragráfo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de agosto de 1972.

O CCIR é essencial também para a concessão do crédito agrícola, exigido por bancos e agentes financeiros.

 

 

 

 

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