CAFIR – Cadastro de Imóvel Rural

 

O Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir é o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil, com informações referentes aos imóveis rurais do país, seus titulares e, se for o caso, os condôminos e com possuidores.

Para os efeitos da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de
uma ou mais parcelas de terras localizadas na zona rural do município.

Considera-se área contínua a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por rua, estrada, rodovia, ferrovia ou por canal ou curso de água. A expressão “área contínua” tem o sentido de continuidade econômica, de utilidade econômica e de aproveitamento do imóvel rural.

Zona rural é aquela situada fora da zona urbana definida em lei municipal.

Titular é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel rural.

 

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