Assessoria Jurídica Ambiental

 

– Confecção de Defesas e Recursos Administrativos, quando da aplicação de Autos de Infração ou demais sanções administrativas;

– Elaboração de Pareceres Ambientais;

– Assessoramento em Processos Administrativos junto aos órgãos de proteção ambiental (FEPAM, SEMA, IBAMA, Secretarias Municipais de Meio Ambiente);

– Elaboração e consultoria em Termo de Ajustamento ou Termos de Compromisso Ambiental,Lei n.º 9.605/98 e Decreto n.º 6.514/08;

– Assessoramento em Processos de Crimes Ambientais, Lei n.º 9.605/98, (JECRIM’s e Justiça Comum);

– Assessoramento em Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público e Ações Civis Públicas para apuração de ilícitos ambientais;

– Elaboração de legislação ambiental para municípios (leis de proteção ambiental, licenciamento ambiental, ERB’s, resíduos sólidos, etc.);

– Advocacia preventiva na área de meio ambiente a fim de evitar e/ou reduzir as autuações por infrações e/ou danos ambientais;

– Assessoramento em diretrizes e procedimentos internos, visando à elaboração de normas internas, diretrizes e procedimentos que assegurem o cumprimento das normas ambientais;

– Elaboração de defesas judiciais, no âmbito civil e criminal, contra pretensões indevidas dos órgãos ambientais ou do Ministério Público, em relação à empresa e/ou seus dirigentes e controladores;

– Assessoria em perícias ambientais.

– Assessoria para formação de Consórcios Públicos.

– Organização de Fiscalização Ambiental.

– Assessoria Jurídica para Consórcios Públicos.

– Acompanhamento de Inquéritos Civis.

– Representação de empresas junto à órgãos competentes (IBAMA, FEPAM, Secretarias municipais, etc.).

 

 

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