ADA – Ato Declaratório Ambiental

 

A partir do EXERCÍCIO 2007 a transmissão da Declaração Original do Ato Declaratório Ambiental – ADA – passou
a ter periodicidade ANUAL, no prazo oficial de 1º/01 a 30/09, independentemente de entregas efetuadas em Exercícios anteriores (1997 a 2006) e/ou da ocorrência de alterações nas características dos imóveis rurais.

Assim como a Declaração Original do ADA, as eventuais Retificações somente poderão ser apresentadas no
Exercício em vigor, porém, no prazo de 1º/01 a 31/12. Dessa forma, as Declarações Retificadoras poderão
ser apresentadas do início do mês de janeiro – imediatamente depois de efetuada a transmissão da declaração original – ao final do mês de dezembro do ano-exercício em referência.

Excepcionalmente, a apresentação fora do prazo oficial e suas concomitantes retificações (1º/10 a 31/12)
serão consideradas, para todos os efeitos, como dilação de prazo.

A apresentação da ADA independe do tamanho do imóvel rural. Está obrigado a apresentar o ADA aquele
proprietário rural que lança, no DIAT/ITR, áreas não-tributáveis (áreas de interesse ambiental)
como APP (Área de Preservação Permanente), Reserva Legal, Servidão Ambiental, Área Declarada de
Interesse Ecológico, RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural), Área Coberta por Florestas
Nativas e Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, ou seja,
áreas para as quais a Receita Federal do Brasil concede o benefício da isenção do pagamento do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

Assim, a declaração do ADA será feita quando do lançamento de áreas sujeitas ao desconto do ITR no DIAT
(item 01). O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam informadas as áreas tributáveis constantes
do Relatório de Atividades do Cadastro Técnico Federal. Além disso, torna-se obrigatório o cadastro no ADA
para os imóveis rurais daqueles declarantes que pleiteiam autorizações ou licenças junto ao IBAMA.

A informação acerca da anualidade para o ADA consta apenas a partir de 2009 na IN IBAMA nº 05, de 25/03/2009, específica do ADA. O fato de constar apenas a partir de 2009 não é de todo estranho, pois já era prevista na
então IN IBAMA nº 96, de 30/03/2006 (do Cadastro Técnico Federal do IBAMA – CTF):  Art 9º. As pessoas físicas
e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de
Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.
Com a publicação da IN IBAMA nº 05, de 25/03/2009 (do ADA) a anualidade é ratificada: Art. 7o. As pessoas
físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão
fazê-la anualmente. Do Exercício 1997 ao Exercício 2006 a periodicidade de apresentação do ADA não era anual.

Uma vez apresentado ADA em um dado Exercício (ADA 1999, por exemplo) somente haveria necessidade de um novo
ADA quando da ocorrência de alterações nas características do imóvel rural (e do declarante) que, em consequência, obrigassem à apresentação desse novo ADA. O novo ADA era então, à época, denominado ADA – retificador;

As informações e orientações acerca do ADA, anteriores ao advento da IN IBAMA nº 05, de 25/03/2009 constavam, cronologicamente, da Portaria IBAMA nº 162-N, de 18/12/1997 e do Artigo 10 e respectivo Parágrafo único, da IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005. Naturalmente, a IN 05/09 revogou a IN 76/05.

Portanto, caso tivesse sido declarado ADA para um dado imóvel rural, por exemplo no Exercício 1999, não haveria necessidade de nova declaração até o Exercício 2006 se não houvesse significativa alteração a ser informada. Entretanto, é necessário constar pelo menos um ADA apresentado ao IBAMA nesse intervalo de tempo, caso
informações referentes a áreas de interesse ambiental (APP; Reserva Legal; outras) tenham sido lançadas
na DITR/Receita Federal de Exercício correspondente.

Informações ADA: Instrução Normativa IBAMA nº. 5 de 25 de março de 2009.

 

 

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